CONSULTA PÚBLICA DA PROPOSTA DO NOVO PLANO DE CARREIRAS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES (PCFR) DO PESSOAL DOCENTE

O Governo, através do Ministério da Educação, coloca nesta sexta-feira, 14 de junho, em consulta pública, a Proposta do Novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) da Classe Docente, ou seja, a Proposta de Revisão e Adequação do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente.A proposta estará em consulta até o dia 29 de junho de 2024.Leia e analise o documento da Proposta do Novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) da Classe Docente no link: https://shorturl.at/nwiSU e dê a sua contribuição através do formulário electrónico disponibilizado no link: https://forms.office.com/r/gxA0TeASu3 

Cumprindo os procedimentos legais, o Ministério da Educação já enviou a proposta aos 3 sindicatos dos professores para obtenção dos pareceres, após a apresentação num encontro realizado no dia 29 de maio, com a presença dos três líderes dos sindicatos dos professores.

De referir que o Governo de Cabo Verde sinalizou no âmbito do seu Programa 2021-2026, e vem constatando que, volvidos mais de oito anos sobre a data da aprovação da última revisão do Estatuto Pessoal Docente de 2015, é necessário proceder à adequação deste Estatuto, de modo a propiciar o alinhamento das funções docentes, nomeadamente em termos do perfil e dos requisitos básicos de ingresso, assim como de atualização do quadro de funções e competências, de formação inicial e contínua, visando acompanhar as diretrizes paradigmáticas que enquadram as importantes reformas educativas implementadas, especialmente as que incidem sobre as matrizes curriculares e nos sistemas de avaliação das aprendizagens, numa perspectiva multivariável dos fatores que em simultâneo contribuem para a estabilidade do sistema e para a melhoria continua da qualidade e da equidade.

Neste contexto, o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Educação, desencadeou o processo de revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente ajustando-o assim à Luz da nova Lei de Bases do Emprego Público, através da qual procura concretizar uma nova visão para a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública.